Questão 2260949

firmar convênios, termo de cooperação e outros com entidades apenas públicas, para o fiel cumprimento de suas atribuições.

notificar, autuar e multar pessoas jurídicas, condutores ou transportadores de animais, de produtos e subprodutos de origem animal, não sendo necessário a realização dessas medidas para pessoas físicas e pequenos produtores.

reter, apreender, destruir produtos e subprodutos de origem animal, produtos quimioterápicos, biológicos e de multiplicação animal, insumos utilizados na alimentação e suplementação animal.

optar por estabelecer “corredores sanitários”, através de roteiros pré-determinados;

credenciar profissionais liberais para atuar junto ao órgão oficial executor das atividades de Defesa Sanitária Animal do Estado do Acre, exceto em caso de emergência sanitária.