Questão
ID 2260940Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 1.486/2003 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre
Verificada a ocorrência de doença de notificação obrigatória, o IDAF/AC adotará as medidas zoossanitárias indicadas para o seu efetivo controle e erradicação, de acordo com o Decreto N. 8.178 de 27 de junho de 2003. Desta forma, o proprietário de animais susceptíveis ou qualquer pessoa física ou jurídica que tenha conhecimento das doenças descritas no regulamento, fica obrigado a comunicar ao IDAF/AC a suspeita de ocorrência, no prazo de: