Questão
ID 2260852Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 1.486/2003 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre
Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:
I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;
II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;
III. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;
IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.
Estão corretas apenas: