Questão 2260040

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2260040

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cabreúva - SP

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cabreúva

A partir da diplomação, o Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município de Cabreúva está proibido:

Alternativa A:
De firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.
Alternativa B:
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego não remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades de direito público.
Alternativa C:
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa física de direito público, ou nela exerce r função remunerada.
Alternativa D:
Ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.