Questão 2259387

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2259387

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Quitandinha - PR

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Quitandinha


Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A matéria de projetos de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

( ) Após aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei será encaminhado ao Prefeito, que, se julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

( ) Enviado o projeto de lei para sanção do prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

( ) Na hipótese de veto do Prefeito ao projeto de lei da Câmara Municipal, esta apreciará o veto, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas da questão 2259387
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