Questão 2259379

Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias da competência do Município, especialmente sobre a fixação em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias: as comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros e terão poderes de investigação próprios, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.

Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.

A iniciativa dos projetos de lei cabe ao Prefeito Municipal, ao vereador, às comissões permanentes, às comissões temporárias e aos cidadãos.