Questão
ID 2258083Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)
Ano: 2023 Banca: UFRR - Universidade Federal de Roraima Órgão: Universidade Federal de Roraima
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da: