Questão
ID 2255136Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cáceres - MT
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, acerca do provimento de cargos públicos em entidade autárquica municipal, tal como o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), é correto afirmar: