Questão
ID 2255058Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso prescreve que as contas relativas a convênios serão prestadas, em separado, ao Tribunal de Contas do Estado. Quanto à forma e prazos a serem observados, a Constituição Estadual determina:
“As contas relativas a convênios de transferência _____________ de recursos do Estado, serão prestadas, pela _____________, ao órgão ou entidade _______________ no prazo máximo de __________ dias, devendo este encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término das respectivas vigências.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.