Questão 2255046

Em consonância com a Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, analise as assertivas a respeito da sindicância.

I - A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida como preliminar de inquérito administrativo disciplinar, cuja instauração não seja imediatamente obrigatória.

II - A sindicância será conduzida por uma comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, com respectivos substitutos, além do presidente indicado pela autoridade competente.

III - É desnecessária a oitiva de testemunhas na fase probatória da sindicância, cuja finalidade é tão somente a análise de documentação para esclarecimento dos fatos referidos no ato de instauração.

IV - O relatório final da comissão de sindicância terá caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico.

Estão corretas as assertivas