Questão 2255044

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2255044

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres

Considerando o teor da Lei Complementar n.º 106/2015 do Município de Cáceres-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), em relação à remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro da autarquia, é correto afirmar:

Alternativa A:
Será fixada ou alterada de acordo com a legislação trabalhista federal, observando-se o índice de reajuste anual do salário mínimo nacional ou estadual.
Alternativa B:
Será fixada ou alterada por Decreto Municipal, assegurada a todos a revisão geral anual, de acordo com o índice aplicado pelo Governo Estadual, mediante ato expedido pelo Diretor Executivo.
Alternativa C:
Será fixada ou alterada por lei específica, assegurada a todos a revisão geral anual, de acordo com o índice oficial do Governo Federal, mediante ato expedido pelo Diretor Executivo.
Alternativa D:
Será fixada ou alterada pelo Estatuto do Servidor Municipal de Cáceres, excluída qualquer outra regra prevista em lei municipal, desde que haja previsão no orçamento anual da autarquia.

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