Questão
ID 2254888Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 15.608/2007 - Estabelece Normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios no Âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
De acordo com o Art. 73 da Lei Estadual 15608/2007, para habilitação nas licitações não é exigida dos interessados, exclusivamente, documentação relativa: