Questão 2254251

Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde.

A nomeação em caráter efetivo para cargo público dispensa a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.