Questão
ID 2253742Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Catas Altas - MG
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura Municipal de Catas Altas
As questões 21 a 25 referem-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes: