Questão 2253682

É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.

Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.

Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.

A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.