Questão
ID 2253669Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Catas Altas - MG
Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Catas Altas
A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas - MG.
A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar: