Questão 2253574

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, vedada qualquer estipulação em contrário prevista em lei ou regulamento administrativo.

Além do vencimento, as indenizações poderão ser pagas ao servidor como vantagem, mas não se incorporam àquele ou a provento de qualquer natureza.

O salário-família será devido aos servidores municipais, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados menores de 16 anos, ou dependentes inválidos.

São permitidas gratificações como estímulo à produção individual, vedada a sua concessão em razão do exercício de encargos de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de concurso público.