Questão 2251573

As Comissões Parlamentar de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais , além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.

O vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada, ou no período de gestante por cento e oitenta dias, receberá a título de remuneração somente o valor do auxílio doença, pago pelo INSS.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O Município poderá instituir regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.