Questão 2251550

São símbolos do Município de São Carlos o brasão de armas, descrito na Lei Municipal n.º 1.023, de 22 de setembro de 1948, a bandeira, criada pela Lei Municipal n.º 4.319, de 23 de setembro de 1961, o hino, oficializado pela Lei Municipal n.º 8.413, de 21 de maio de 1980.

Ao exercer a sua autonomia prevista no art. 4º, Emenda Substitutiva n.º 01, à Lei Orgânica do Município, terá como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, visando a garantia do bem-estar de seus habitantes.

Cabe ao Prefeito Municipal, com a sanção da Câmara, disporem sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-los.

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na Circunscrição do Município.