Questão 2251303

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 2251303

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regime dos Precatórios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Marília

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:

Alternativa A:
no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.
Alternativa B:
os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.
Alternativa C:
os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
Alternativa D:
cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Alternativa E:
a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.