Questão 2249764

A Política Nacional de Assistência Social – PNA (2004) – busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A gestão proposta por essa Política pauta-se no pacto federativo, a qual detalha as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais. Dessa forma, os repasses dos recursos financeiros federais para estados, Distrito Federal e municípios são vinculados à criação e ao funcionamento de três mecanismos e instrumentos de gestão da Política Pública de Assistência Social, que são: