Questão 2248833

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2248833

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Massaranduba

De acordo com o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal (LOM), compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes:

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