Questão 224848

Não é possível afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental porque esse direito não está listado no rol de direitos fundamentais da Constituição da República.

Apesar do rol de direitos fundamentais da Constituição da República não ser taxativo, ou seja, apesar de que é possível que existam direitos fundamentais não expressamente previstos no texto constitucional, não é correto afirmar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito fundamental porque não é legalmente possível impor à coletividade o dever de preservá-lo para as futuras gerações.

A Constituição da República estabelece que compete ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e indica de forma expressa somente a Floresta Amazônica brasileira como um patrimônio nacional a ser preservado, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Também é dever do Poder Público estabelecer um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Em matéria ambiental, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. Esse estudo deverá ser tratado de forma sigilosa a fim de preservar eventuais segredos industriais das pessoas jurídicas interessadas nas referidas obras ou atividades.