Questão
ID 2248098Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios do RS
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Alpestre
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da: