Questão
ID 2246915Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 15
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Com base no Art. 15 da Lei nº 2.513/2008, qual dos poderes deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública, em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual?