Questão
ID 2246872Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.492/2025 - Dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério público do município de Viana/ES
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Para responder às questões 21 a 25, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município.
Em relação à remuneração, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para o cargo de Professor de acordo com a sua habilitação.
II. Os atuais ocupantes de cargos efetivos de Professor do quadro do Magistério Municipal, até a publicação da presente lei, serão enquadrados no nível, faixa e respectiva subfaixa de vencimento conforme critérios previstos na lei.
III. Caso o Professor, após o cálculo para enquadramento, encontrar-se acima do valor devido, a diferença será paga em parcela complementar de natureza pessoal.
IV. Os valores decorrentes da incorporação de vantagens pessoais relativas a triênios e Funções Gratificadas e demais direitos adquiridos, serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, mantida sua correção pelos índices de reajustamento geral anual da remuneração dos servidores.