Questão 224646 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2025

Questão

ID 224646

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Proteção ao Meio Ambiente, Evolução dos Direitos Fundamentais ou Gerações e Dimensões de Direitos Fundamentais

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.
Alternativa B:
A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.
Alternativa C:
A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.
Alternativa D:
A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.
Alternativa E:
A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.

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Questão 224646

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