Questão 224645 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2025

Questão

ID 224645

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Proteção ao Meio Ambiente, Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput, da CF). Porém, para assegurar a efetividade deste direito, definiu o texto constitucional que incumbiria ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Apesar da importância de tal disposição, apenas no ano de 2000, com a edição da Lei n.º 9.985/2000, com o chamado SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), é que houve a devida regulamentação legislativa.

Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas e, por isso, faz parte do grupo de Unidades de Uso Sustentável.
Alternativa B:
O chamado Monumento Natural não pode ser constituído por áreas particulares.
Alternativa C:
A chamada Área de Proteção Ambiental é uma Unidade de Proteção Integral.
Alternativa D:
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei. Já o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Alternativa E:
O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, sem qualquer indenização aos seus proprietários, pois o meio ambiente se sobrepõe à propriedade individual.

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