Questão 2246445

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2246445

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Recife

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Granito

Determinado vereador do Município não concordava com as funções exercidas pelos guardas municipais e, por sua própria iniciativa, apresentou projeto de lei que extinguia a mesma. Ocorre que o ato do vereador não é legal. Considerando a Lei Orgânica do Município de Granito/PE (LOM), qual das afirmativas abaixo apresenta corretamente o motivo da ilegalidade do ato do vereador em questão?

Alternativa A:
Compete privativamente ao Presidente da Câmara de Vereadores a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
Alternativa C:
Criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações somente será feita por emenda à Lei Orgânica Municipal.
Alternativa D:
Compete exclusivamente à iniciativa popular a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
Alternativa E:
Compete concorrentemente ao Prefeito e ao Legislativo municipal a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.

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