Questão 2245086 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAU UNICENTRO 2023

Questão

ID 2245086

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul

Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere ao Cadastro Mobiliário do Município:

Alternativa A:
Também poderão ser baixados de ofício os cadastros de empresas baixadas na Receita Federal, o que poderá ser verificado através da página eletrônica daquela instituição.
Alternativa B:
Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
Alternativa C:
O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início de sua inatividade.
Alternativa D:
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais implicam em sua aceitação pela Fazenda Municipal, que poderá solicitar informações complementares para atualização cadastral.
Alternativa E:
A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Estatísticas Cadernos

Questão 2245086

Continue estudando na plataforma