Questão 2245080

Um Contribuinte inscrito no Município de Tijucas do Sul está sob procedimento de fiscalização tributária. Como se tratava de um procedimento bastante complexo, o procedimento levou cerca de dez meses. Durante este tempo, houveram alterações na legislação tributária do Município. Para a resolução da questão, utilize as seguintes informações:

➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.

➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.

➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.

➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R\$ 500,00.

➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.

➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R\$ 300,00.

Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características: