Questão 2245049

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2245049

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tijucas do Sul - PR

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Alternativa B:
O imposto predial e territorial urbano não poderá ser progressivo no tempo, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o art. 182 da Constituição Federal e o plano diretor.
Alternativa C:
A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos estaduais e federais.
Alternativa D:
O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Alternativa E:
A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais e estaduais.