Questão 2245006

Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Estado, com a cooperação da comunidade.

É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Federal.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Município aplicará anualmente vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Município receberá assistência técnica e financeira sempre do Estado para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.