Questão 2244992

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2244992

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ao tema DAS RESPONSABILIDADES do Servidor, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, vez que o processo administrativo é independente ao criminal.
Alternativa D:
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública somente em ação solidária.
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores, vez que parentes não podem responder por dívidas de terceiros.

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