Questão 224209

A transferência voluntária caracteriza-se como despesa obrigatória do ente concedente e pode ser executada mesmo sem contrapartida financeira do beneficiário.

O reconhecimento da dívida ativa depende do efetivo recebimento dos valores, de modo que o direito só é registrado quando há ingresso de recursos.

A mensuração de ativos e passivos deve observar o valor justo sempre que esse critério proporcionar informação mais relevante e confiável para os usuários das demonstrações contábeis, quando aplicável e permitido pela NBC TSP/MCASP.

As variações patrimoniais aumentativas somente devem ser reconhecidas quando há ingresso de recursos financeiros em caixa, segundo o princípio da oportunidade orçamentária.

A destinação de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos como transferência voluntária é permitida em regra pela LDO.