Questão 2241754

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas e jurídicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovadas pelo respectivo conselho municipal.

O Poder Legislativo fica dispensado de publicar tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoa civil.

Os projetos e lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal de encargos sociais, deverão ser acompanhados de demonstrativo do impacto orçamentário nas despesas do município, levando-se em consideração a receita corrente líquida.

Para se habilitar ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2019, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.