Questão
ID 2241731Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Ordem Social e Econômica
Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Água Clara
Conforme a Lei Orgânica do Município de Água Clara/MS, o município dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditame da justiça social observado os seguintes princípios, EXCETO: