Questão
ID 2241646Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 83
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Barcarena
De acordo com a Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda as questões a seguir:
Em relação à Licença por motivo de afastamento do cônjuge, o art. 83 estabele que " poderá ser concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.".
Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I-A licença será por prazo indeterminado.
II-A licença será sem remuneração.
III- Na hipótese de deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração direto do Município, se houver, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.