Questão 2241643

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2241643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Barcarena

De acordo com a Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda as questões a seguir:

Sobre a responsabilidade do Servidor, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, somente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa D:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite de valor de herança recebida.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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