Questão
ID 2241553Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Barcarena
Afonso, servidor público estável do Município de Barcarena, foi denunciado pela prática de irregularidade no serviço público, na forma do art. 141 da Lei Complementar Municipal n º 002/1994. De acordo com a Lei em referência, julgue os itens abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
-
I- Caso o fato narrado na denúncia não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia poderá ser arquivada por falta de objeto.
II- Instaurada a sindicância, pode haver: a) arquivamento do processo; b) aplicação de penalidade de advertência, suspensão ou demissão, ou c) instauração de processo disciplinar.
III- Se o ilícito praticado por Afonso ensejar a imposição da penalidade de aposentadoria, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
-
A alternativa que contem a sequência correta é: