Questão
ID 2241551Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Barcarena
Raquel, servidora pública estável do Município de Barcarena, foi convidada a assumir função de confiança em órgão da Administração Pública Estadual. Neste caso, de acordo com a Lei Complementar Municipal n º 002/1994:
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I- Raquel, se quiser assumir a função de confiança, terá que pedir exoneração do cargo do Município de Barcarena.
II -O ônus da remuneração de Raquel será do órgão estadual.
III- A cessão de Raquel deverá ser formalizada por portaria publicada no Diário Oficial do Município.
IV- Raquel poderá optar pela remuneração do cargo do Município de Barcarena ou da função de confiança do órgão estadual.
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Está(ão) CORRETO(S) apenaso(s) item(ns):