Questão 2241502

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2241502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Barcarena

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal:

Alternativa A:
a autoridade competente prosseguirá com o inquérito e, apenas após a conclusão do processo disciplinar, enviará os autos ao Ministério Público.
Alternativa B:
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Alternativa C:
a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, ficando suspenso o processo disciplinar até que o Ministério Público conclua as investigações.
Alternativa D:
a autoridade competente convocará um membro do Ministério Público para compor a comissão julgadora do processo disciplinar.
Alternativa E:
a autoridade competente prosseguirá com o inquérito e não precisará enviar os autos para o Ministério Público.

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