Questão 224137

As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se exclusivamente a restos a pagar não processados que foram cancelados e que, posteriormente, tiveram o direito do credor judicialmente reconhecido.

São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores todas as despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas (não processadas), que são transferidas para o exercício seguinte para aguardar a liquidação.

São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores todas as despesas que foram empenhadas e liquidadas (processadas) mas não pagas dentro do exercício, sendo automaticamente inscritas em DEA no ano seguinte.

O pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores só pode ocorrer se houver dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do exercício em que o pagamento será realizado, sendo vedado o uso de créditos adicionais para essa finalidade.

São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores as dívidas reconhecidas após o encerramento do exercício, cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.