Questão 223986 de Economia e Finanças - ESAF 2006

Questão

ID 223986

Disciplina: Economia e Finanças

Assuntos: Destinação de Recursos ao Setor Privado, Destinação de Recursos para o Setor Privado

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece:

Alternativa A:
as exigências de autorização em lei específica,atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e dotaçãoorçamentária não se aplicam à administração indiretae empresas estatais, com exceção das instituiçõesfinanceiras e do Banco Central.
Alternativa B:
é obrigatória a autorização em lei específica, bemcomo atendimento à lei de diretrizes orçamentárias eexistência de dotação orçamentária que a suporte.
Alternativa C:
na concessão de crédito a pessoa física ou jurídicaque não esteja sob controle direto ou indireto, osencargos financeiros e demais despesas serão iguaisou superiores aos definidos em lei ou ao custo decaptação.
Alternativa D:
é permitida a utilização de recursos públicos parasocorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional,mediante lei específica, mesmo que por concessão deauxílios ou subvenções econômicas.
Alternativa E:
é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorizaçãolegal específica, conceder às instituições financeirasoperações de redesconto e empréstimos com prazonão superior a trezentos e sessenta dias.