Questão 223983

Economia e Finanças · 2006

Questão

ID 223983

Disciplina: Economia e Finanças

Assuntos: Transferências Voluntárias, Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

A Lei Complementar n.101/2000, entre as diversas diretrizes acerca das transferências voluntárias, estabelece que:

Alternativa A:
transferência voluntária é a entrega de recursos a outroente da Federação que não decorra de determinaçãoconstitucional, legal ou os destinados às ações desaúde.
Alternativa B:
é permitida a realização de transferências voluntáriaspara o pagamento de despesas com pessoal dos entesda Federação.
Alternativa C:
é exigência para a realização de transferênciasvoluntárias a existência de prévia dotação orçamentáriaque a autorize.
Alternativa D:
é exigência para a realização de transferências voluntáriasa comprovação por parte do beneficiário do cumprimentoaos limites constitucionais com educação,saúde e segurança.
Alternativa E:
não se aplicam as sanções de suspensão das transferênciasvoluntárias no caso das destinadas às açõesde saúde, educação e segurança.