Questão 223592

As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.

O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.

Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.

A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.