Questão
ID 223341Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Súmula Vinculante 43 do STF possui impacto direto nas formas de provimento previstas na Lei Estadual 5.247/91. De acordo com o entendimento sumulado, é inconstitucional: