Questão 223341

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 223341

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Súmula Vinculante 43 do STF possui impacto direto nas formas de provimento previstas na Lei Estadual 5.247/91. De acordo com o entendimento sumulado, é inconstitucional:

Alternativas da questão 223341
Pular para o conteúdo principal