Questão 223307

A Lei Estadual n.º 5.247/91 estabelece as formas de provimento de cargos públicos. Sobre o tema e considerando a jurisprudência vinculante aplicada aos regimes jurídicos, julgue as seguintes afirmações:

I. A nomeação é a única forma originária de provimento prevista no estatuto.

II. A ascensão e a transferência são formas derivadas de provimento que, segundo a Súmula Vinculante 43, são consideradas inconstitucionais.

III. A reversão, a reintegração e a recondução são exemplos de provimento derivado.