Questão 223301

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 223301

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange ao instituto da posse, regido pela Lei n.º 5.247/91, analise o seguinte cenário: João foi nomeado para o cargo de Analista e deseja saber as implicações legais caso não compareça ao ato. Sobre a viabilidade e ritos da posse, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo improrrogável.
Alternativa B:
Caso o candidato não tome posse dentro do prazo previsto em lei, o ato de provimento será tornado sem efeito, processo denominado deseficacização.
Alternativa C:
A posse por procuração é admitida apenas mediante instrumento particular com firma reconhecida em cartório.
Alternativa D:
A inspeção médica oficial é dispensável caso o servidor apresente declaração de próprio punho atestando sua saúde física.
Alternativa E:
As atribuições e deveres do cargo podem ser alterados unilateralmente pelas partes no momento da assinatura do termo.

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