Questão 223291

A Administração Pública do Estado de Alagoas, ao organizar seus quadros de pessoal, deve observar estritamente as disposições da Lei n.º 5.247/91. Considere a situação hipotética em que o Estado pretende realizar um grande certame para diversas áreas técnicas. Sobre as normas que regem o ingresso e o concurso público, analise as proposições abaixo:

I. A nacionalidade brasileira e a idade mínima de 18 anos são requisitos básicos, mas a lei permite que requisitos específicos sejam exigidos em função da natureza das atribuições do cargo.

II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição, sendo-lhes reservadas, obrigatoriamente, 20% das vagas oferecidas no edital.

III. O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, admitindo-se uma única prorrogação por igual período.